Muitas empresas têm dúvidas se podem ou não exigir certidão de antecedentes criminais, certidão negativa de processos trabalhistas e até atestado de gravidez.

Abaixo listamos alguns documentos que NÃO podem ser exigidos na admissão ou no curso do contrato de trabalho, respeito ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:

1 – ANTECEDENTES CRIMINAIS

Em regra,  NÃO é licito ao  empregador exigir a apresentação de certidão de antecedentes criminais, sendo certo que julgar os atos e comportamento do empregado fora do âmbito trabalhista é de responsabilidade do Poder Judiciário.

Uma exceção a esta regra é no caso de contratação de vigilantes, quando a empresa poderá solicitar este documento ( artigo 16 da Lei n° 7.102/83 e artigo 16 do Decreto n° 9.056/83)

2 – ATESTADO DE GRAVIDEZ

A Lei n° 9.029/95 e a Portaria MTE nº 41 de 2017 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

A exigência de   teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; – a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; indução ou instigamento à esterilização genética; ou  promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS); constitui crime sujeito a pena detenção de um a dois anos e multa.

3 – Certidão Negativa de Processo trabalhista

A Portaria MTE nº 41 de 2017 proíbe o empregador de exigir,  na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

4 – Teste de HIV (AIDS)

Também considera-se ato discriminatório a solicitação de teste de HIV para empregado

5 – Certidão tributária, consulta ao SCP, certidões civis, etc

A exigência de qualquer destes documentos  não podem ser solicitados pelo empregador, uma vez que as informações nela contidas possuem natureza privada e pessoal.

ALERTA

Qualquer tipo de discriminação por parte do empregador por julgamento da vida íntima do emprego ou pela exigência de certidões negativas pode caracterizar ato discriminatório, e aplicação de penalidades previstas em leis.