Pró Labore x Benefício Previdenciário

  1. Limites: o salário de contribuição previdenciária deve estar compreendido nos limites mínimo e máximo:  R$ 988,00 e  R$ 5.839,45
    (Portaria ME nº 9/2019 de 15/01/2019 DOU 16/01/2019)
  2. Pró-labore é o valor pago aos sócios, dirigentes e administradores pelo trabalho realizado na empresa, sendo tributado e tratado da mesma forma que o salário do colaborador.
  3. A sociedade é quem determina quais sócios terão pro labore e qual será o valor (nunca inferior ao mínimo estabelecido na legislação)
  4. Contribuição descontada do sócio: O sócio tem contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do Pró Labore
    A contribuição da empresa dependerá do regime de tributação.
  5. Base para cálculo de benefícios Previdenciários: O valor do benefício previdenciário será apurado com base nas contribuições efetuadas.
    No caso dos sócios de empresas, o valor do salário de contribuição declarado ao INSS é o valor recebido a título de Pró Labore. Assim, o salário de contribuição de cada sócio, será a base para o cálculo do seu salário de benefício, ou seja, quanto menor o salário de contribuição, menor será o  salário de benefício.
  6. Lembramos que os pagamentos efetuados pelo contribuinte individual devem encontrar respaldo nas informações fornecidas pela empresa e com as atividades desenvolvidas pelo segurado, sob pena de comprometer a prestação de benefício pela Previdência Social e ficar sujeito ao pagamento de complementos, além de juros/multa.
  7. Os sócios que participam de outra sociedade ou que já efetuam recolhimento como segurado empregado, devem entrar em contato com a Constec para receber informações sobre a necessidade de apresentar declaração quanto ao valor do salário contribuição das outras empresas.
  8. De acordo com o artigo 9º, V, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o sócioadministrador ou gerente, inclusive de empresa individual, é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual e, portanto, não podem deixar de efetuar a retirada pro labore e o consequente recolhimento previdenciário, apurando apenas a distribuição de lucros, já que o pro labore visa remunerar os sócios que trabalham administrando a empresa, portanto, não pode haver trabalho sem a contrapartida da remuneração.
  9. Nos últimos anos observamos que a Receita Federal ao verificar que não há retirada de pró labore para sócios administradores, determinou que a tributação fosse realizada sobre a distribuição de lucros, entendendo que tal procedimento representa um artifício utilizado para burlar o INSS e fugir do recolhimento dos encargos sociais, baseado no art. 201, § 5º, II, do Decreto nº 3.048/99.

A Receita Federal divulgou seu entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 120/2016 – DOU 1 de 19.08.2016 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 1005 de 20/02/2017 –DOU 12/04/2017, esclarecendo que o pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão. Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal, ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.

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