Quando o assunto da vez são as férias individuais dos colaboradores, muitos empresários ficam cheios de dúvidas.

É por isso que a Constec Contabilidade preparou um “Guia de informações sobre férias individuais” para te ajudar:

O que preciso saber sobre as férias individuais?

Base legal: artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal; e capítulo IV da CLT.

Período aquisitivo: inicia após transcorridos 12 meses de contrato de trabalho (artigo 130 CLT)

Período concessivo: As férias serão concedidas em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (artigo 134 CLT)
Não há previsão legal que autorize a concessão de férias individuais antes que o empregado complete o período aquisitivo de 12 meses.

Aviso de férias: deve ser comunicado, por escrito, com 30 dias de antecedência

Início das férias: É vedado o início das férias no período de 02 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Pagamento das Férias: deve ser realizado até 02 dias antes do início das férias e corresponderá a remuneração que for devida no período, acrescida de 1/3.

Abono Pecuniário: o empregado poderá requerer a conversão, em pecúnia, de um terço dos dias de férias. O requerimento do abono pecuniário deve ser realizado no prazo de até 15 dias antes de completar o período aquisitivo.

Fracionamento das férias: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 dias corridos, cada um.

Faltas: Em caso de faltas durante o período aquisitivo, o empregado terá direito a férias proporcionais, da seguinte maneira:
30 dias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
24 dias, no caso de 06 a 14 faltas
18 dias, no caso de 15 a 23 faltas
12 dias, no caso de 24 a 32 faltas

Férias em dobro: caso não seja respeitado o prazo do período concessivo, as férias serão remuneradas em dobro. (os dias de gozo não serão dobrados)

Perda das férias: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
– permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias
– deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa
– deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias, subsequentes a sua saída
– tiver percebido da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou auxílio doença, por mais de 06 meses, mesmo que descontínuos

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