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A Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória. E agora?

A Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória. E agora?

É novidade, mas muitas ME e EPP ainda não se adequaram a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Sua empresa está atenta às mudanças? O que é a Nota Fiscal Eletrônica? É um documento sem existência física, que acoberta uma operação, entre as partes, envolvendo circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Esse documento digital é armazenado eletronicamente. Quem…

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Posso fazer admissão retroativa?

Posso fazer admissão retroativa?

Não há na legislação essa modalidade de admissão. No passado as empresas criaram o costume de manter empregados sem registro com alegação que tratava-se de período de experiência. É ilegal manter empregado em “período de experiência” sem registro, assim como deixar de registrar empregado que esteja recebendo seguro desemprego ou que tenha dado entrada no referido requerimento. Mais uma vez…

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Quais documentos NÃO posso exigir na admissão de empregados?

Quais documentos NÃO posso exigir na admissão de empregados?

Muitas empresas têm dúvidas se podem ou não exigir certidão de antecedentes criminais, certidão negativa de processos trabalhistas e até atestado de gravidez. Abaixo listamos alguns documentos que NÃO podem ser exigidos na admissão ou no curso do contrato de trabalho, respeito ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: 1 – ANTECEDENTES CRIMINAIS Em regra,  NÃO é licito ao  empregador…

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